PEC 206: a proposta que quer cobrar mensalidade nas universidades públicas

Já ouviu falar da PEC 206? Então se liga, porque a coisa é séria.

Apresentada pelo deputado General Peternelli União Brasil – SP) em 2019, a Proposta de Emenda Constitucional 206 tem como objetivo mudar o artigo de lei que garante a gratuidade do ensino nas universidades públicas. Ela iria para votação no dia 24 de maio, mas esta foi colocada em suspensão até uma audiência pública.

A proposta da PEC 206 seria de que a mensalidade seguiria a média das universidades privadas como valor máximo, e em até 50% como valor mínimo. Entretando, deixaria a cargo das próprias instituições e governos definir critérios e cotas para seleção de estudantes não pagantes. A justificativa é de que estaríamos custeando a educação dos que têm condições de pagar, em detrimento de uma possível melhoria das universidades que viria dessa mudança.

“Sim, sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas (mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?”, escreveu o deputado e relator da PEC Kim Cataguiri.

Para entendermos as problemáticas e pontos envolvidos, vamos a alguns esclarescimentos.

O que é uma PEC e o que diz nossa constituição hoje

PEC, ou Proposta de Emenda à Constituição, é uma forma de alterar o texto da Constituição sem convocar uma Assembleia Constituinte. Hoje, a nossa constituição diz o seguinte sobre a educação:

Art. 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

IX – garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

O que diz a PEC 206

Basicamente, que as Universidades cobrem mensalidades dos estudantes, mediante seu perfil financeiro. Assim ficaria:

Artigo 206: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;

Artigo 207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.

Qual a problemática da PEC 206?

Acontece que cobrar, mesmo que seja de quem possa pagar, é incompatível com um sistema PÚBLICO, pois as instituições já são subsidiadas por impostos pagos por toda a população. É sempre importante avaliar o que está por trás de uma proposta e se perguntar a quem interessa? Quem sai ganhando?

Ela faz parte de um processo para privatizar as Universidades públicas, impedindo assim o acesso de todos ao Ensino Superior. Uma guinada no rumo das políticas públicas afirmativas, que buscam promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades.

Hoje, a Lei de Cotas sociais e raciais e todas as políticas de ações afirmativas estão mudando a cara das universidades. Os bancos das universidades que eram antes privilégio de uma elite rica e branca, com o tempo passam a ser ocupados pelos filhos de uma população pobre e preta.

A análise da PEC 206 teve início em 2019 e está em tramitação até hoje, o processo é longo e a nossa luta também.